Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022638
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CUSTAS
LEGITIMIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL
Sumário:O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para pedir a reforma das contas elaboradas em processos tributários.
Nº Convencional:JSTA00049691
Nº do Documento:SA219980625022638
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OSCAR E COMPANHIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPT91 ART41 N1 42.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/05/21 PROC21305.
AC STA DE 1997/06/04 PROC21585.