Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria nº 140/92, de 4-III, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.
III - 0 novo regime inclui a norma transitória nº 2 do art. 15º, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.
IV - À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992 (DL 50/92 de 9-IV) já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.
PORT140/92 DE 1992/03/04.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
