Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014881 |
| Data do Acordão: | 02/23/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | IROMA EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA HABILITAÇÃO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DO IROMA |
| Sumário: | Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica IROMA. Dado que a direcção do organismo extinto sucedeu o presidente do IROMA esta este habilitado para prosseguir o recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018295 |
| Nº do Documento: | SAP19880223014881 |
| Data de Entrada: | 10/09/1980 |
| Recorrente: | INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS |
| Recorrido 1: | MACEDO & COELHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART374 N1 N3 ART377 N1. DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 N2. |