Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014881
Data do Acordão:02/23/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:IROMA
EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
HABILITAÇÃO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO IROMA
Sumário:Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica IROMA.
Dado que a direcção do organismo extinto sucedeu o presidente do IROMA esta este habilitado para prosseguir o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00018295
Nº do Documento:SAP19880223014881
Data de Entrada:10/09/1980
Recorrente:INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS
Recorrido 1:MACEDO & COELHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART374 N1 N3 ART377 N1.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 N2.