Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029338
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
QUADRO DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 46/88 de 11-02 estruturou a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, abreviadamente designado por MDN.
II - Quando no art. 22/1, a lei dispõe sobre o destino do pessoal que "à datada entrada em vigor do presente decreto-lei presta serviço no MDN" reportar-se ao pessoal que a essa data, a qualquer título, prestasse serviço na estrutura central do Ministério e não ao pessoal que funcionasse nos órgãos e serviços sobre cujos quadros de pessoal se não propunha fazer qualquer regulamentação.
Nº Convencional:JSTA00046859
Nº do Documento:SAP19970514029338
Data de Entrada:10/15/1992
Recorrente:ANTÃO , PEDRO
Recorrido 1:SE DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIA DE DEFESA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/04/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL N46/88 DE 1988/02/11 ART22 N1.