Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01152/06 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO JUDICIAL CONTRA ACTO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. |
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| Sumário: | Na reclamação dirigida ao juiz, em que se questiona uma decisão do órgão da Administração que dirige a execução fiscal, não cabe apreciar questão que àquele órgão não foi colocada e que não foi por ele incluída naquela decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007339 |
| Nº do Documento: | SA22007011001152 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral