Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0625/16.2BEPNF
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
LEI APLICÁVEL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P23831
Nº do Documento:SA1201811090625/16
Data de Entrada:10/09/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: