Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/24.8BEFUN
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:AUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:Tendo sido suscitada no processo uma questão, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJUE, justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância, até proferida pronúncia por esse Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA000P32693
Nº do Documento:SA2202410020147/24
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AT – RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: