Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Sumário:É de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que, revogando a sentença do TAF, decretou a perda de mandato de um autarca e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do artigo 3.º da Lei 4/83, na redacção introduzida pela Lei 25/95, de 18/8, bem como a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no aludido preceito quando nele se fala de “incumprimento culposo”.
Nº Convencional:JSTA0008267
Nº do Documento:SA1200709260733
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: