Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que, revogando a sentença do TAF, decretou a perda de mandato de um autarca e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do artigo 3.º da Lei 4/83, na redacção introduzida pela Lei 25/95, de 18/8, bem como a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no aludido preceito quando nele se fala de “incumprimento culposo”. |
| Nº Convencional: | JSTA0008267 |
| Nº do Documento: | SA1200709260733 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |