Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO
II - Não pode ser exigida num procedimento de concurso público em sede de habilitação a apresentação dos indicados certificados.
III - Viola os princípios da estabilidade das regras concursais, da igualdade e da concorrência, a decisão de afastar a regra constante do Programa de Concurso que exigia a apresentação dos certificados ISO, em sede de requisitos de habilitação, já após o acto de adjudicação, com aproveitamento de todos o actos do concurso até essa fase.
