Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011095
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não tendo ainda decorrido, a data da interposição de recurso de acto tacito, o prazo de noventa dias, necessario para que este se forme, o recurso deve ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00010806
Nº do Documento:SA119780420011095
Data de Entrada:11/17/1977
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:652
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.