Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0157/14 |
| Data do Acordão: | 10/28/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO IVA |
| Sumário: | Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) |
| Nº Convencional: | JSTA00069384 |
| Nº do Documento: | SA2201510280157 |
| Data de Entrada: | 02/10/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA08 ART16 N5 A. RCM 98/2008 DE 2008/06/23. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 206/112/CE ART9 N1 ART73 ART78 ART79. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE PROCC-256/14. AC TJUE DE DANSKE BILIMPORTORER C-98/05 EU:C:2006:363 N17. AC COMISSÃO/POLÓNIA C-228/09 EU:C:2010:295 N30. AC COMISSÃO/ÁUSTRIA C-433/09 EU:2010:817 N34. AC TVI C-618/11 C-637/11 C-659/11 EU:C:2013:789 N37 N39. |
| Aditamento: | |