Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002705
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Porque de mero serviço se trata, a revelação de filmes fotograficos não estava sujeita a imposto de transacções a sombra do respectivo Codigo, por não integrar acto de produção (arts. 1 e 3, paragrafo
1), so passando a se-lo sob o regime do Dec-Lei 374-D/79, de 10-9 [art. 1, n. 1, al. f)].
Nº Convencional:JSTA00005811
Nº do Documento:SA219860625002705
Data de Entrada:12/02/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIDEOCOLOR-LABORATORIO DE FOTOACABAMENTOS A CORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:773
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART22.
CIT66 ART1 ART3 PAR1 ART22.
CPC67 ART706 N1 ART727.
DL 75/78 DE 1978/04/26 ART30.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10 ART1 N1 F ART45.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART136.
Aditamento:Com a entrada em vigor do ETAF, a Secção do Contencioso Tributario em recurso de acordão da 2 instancia, apenas compete conhecer de direito.