Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0252/16 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional no caso de apreciação pelas instâncias de uma situação jurídico-administrativa complexa, em que a aplicação pelo tribunal de princípios gerais da actividade administrativa, considerados violados pelos actos administrativos impugnados, foi determinante para o sentido da decisão a que se chegou, por a intervenção do Supremo Tribunal em tais domínios favorecer a criação de padrões de decisão de casos do género e fortalecer a confiança da sociedade na boa aplicação do direito pelos tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20206 |
| Nº do Documento: | SA1201603100252 |
| Data de Entrada: | 03/01/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CHAVES |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral