Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NACIONALIDADE
CONCESSÃO
NATURALIZAÇÃO
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
NORMA DE ORIENTAÇÃO
AUTOVINCULAÇÃO
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
II - Não viola o princípio da igualdade, não sendo por isso materialmente inconstitucional, o art. 5 do
DL 308-A/75, por não prever a concessão de nacionalidade, com dispensa dos requisitos normais da naturalização, a todos os indivíduos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob a administração portuguesa.
III - A Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14.11.85, contém simples orientações e não critérios vinculativos, uma vez que o poder discricionário da Administração não comporta qualquer auto-vinculação.
IV - Não pode dizer-se que haja ligação actual e efectiva a Portugal, se o interessado sempre residiu em São
Tomé e Príncipe, igualmente terra dos seus antepassados e de sua esposa, não tendo habitação em Portugal, onde também não exerce qualquer actividade.
CONST82 ART13.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.
LOSTA56 ART59 PARÚNICO.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG64.
AC STAPLENO DE 1990/01/23 IN AD N346 PAG1237.
AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG223.
