Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040981 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MONUMENTO NACIONAL. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO PREPARATÓRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. ZONA DE PROTECÇÃO |
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| Sumário: | O despacho mediante o qual se determina a sujeição do projecto de constituição de uma zona especial de protecção a monumento nacional a audiência dos interessados é um acto preparatório não lesivo, por isso insusceptível de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055963 |
| Nº do Documento: | SAP20010517040981 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | SALOIA-LEILÕES GESTÃO SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS. DIR ADM GER - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. ETAF84 ART21 N3. DL 181/70 DE 1970/04/28 ART2 ART3. DL 735/74 DE 1974/07/06. DL 13/85 DE 1985/07/06 ART22 ART23. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22900 DE 1992/09/29. |
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| Aditamento: | |
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