Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01220/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
Sumário:Há erro não desculpável do recorrente que, notificado de que por despacho do "Director de Serviços de Atribuição de Prestações" do CRSSLVT fora indeferido um pedido de prestações de desemprego, dirige o recurso "contra o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo" e insiste, mesmo no recurso jurisdicional, que o que pretendia era dizer "o director" do referido CRSSLVT.
Nº Convencional:JSTA00059097
Nº do Documento:SA12003040901220
Data de Entrada:07/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40.
CPC96 ART234-A N3 ART713 N6.
Aditamento: