Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01220/02 |
| Data do Acordão: | 04/09/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. RECURSO CONTENCIOSO. ERRO INDESCULPÁVEL. |
| Sumário: | Há erro não desculpável do recorrente que, notificado de que por despacho do "Director de Serviços de Atribuição de Prestações" do CRSSLVT fora indeferido um pedido de prestações de desemprego, dirige o recurso "contra o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo" e insiste, mesmo no recurso jurisdicional, que o que pretendia era dizer "o director" do referido CRSSLVT. |
| Nº Convencional: | JSTA00059097 |
| Nº do Documento: | SA12003040901220 |
| Data de Entrada: | 07/05/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART40. CPC96 ART234-A N3 ART713 N6. |
| Aditamento: | |