Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000707
Data do Acordão:05/25/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
FACTURA
Sumário:Não e ilegal que numa declaração modelo n. 13 abranja mais de uma factura.
Nº Convencional:JSTA00013262
Nº do Documento:SA219770525000707
Data de Entrada:02/19/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARMEL-CARPINTARIA MECANICA LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:550
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART26 A ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/11.
AC STA DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1291.