Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038594 |
| Data do Acordão: | 06/23/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DE COGNIÇÃO. PLENO DA SECÇÃO. |
| Sumário: | Concluindo o acórdão recorrido pela não verificação da inutilidade superveniente da lide, alicerçado em pressupostos que constituem matéria de facto, o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, não pode sindicar tal matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA00054106 |
| Nº do Documento: | SAP19980623038594 |
| Data de Entrada: | 06/11/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , LUÍSA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/12/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Aditamento: | |