Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038594
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
PLENO DA SECÇÃO.
Sumário:Concluindo o acórdão recorrido pela não verificação da inutilidade superveniente da lide, alicerçado em pressupostos que constituem matéria de facto, o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, não pode sindicar tal matéria.
Nº Convencional:JSTA00054106
Nº do Documento:SAP19980623038594
Data de Entrada:06/11/1997
Recorrente:RODRIGUES , LUÍSA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: