Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01892/09.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/17/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Dado o relevo social fundamental da questão, justifica-se a admissão de revista para apurar se efetivamente o recorrente viu preterido de alguma forma o seu direito a impugnar o imposto - IRC de 2004 e 2005 -, pois que esse resultado, seja resultante do comportamento da AT, seja resultante do entendimento que os Tribunais têm sobre o conteúdo e efeitos dos atos praticados pela AT, repugna ao sistema jurídico. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33030 |
| Nº do Documento: | SA22024121701892/09 |
| Recorrente: | A... SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |