Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01892/09.3BEPRT
Data do Acordão:12/17/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Dado o relevo social fundamental da questão, justifica-se a admissão de revista para apurar se efetivamente o recorrente viu preterido de alguma forma o seu direito a impugnar o imposto - IRC de 2004 e 2005 -, pois que esse resultado, seja resultante do comportamento da AT, seja resultante do entendimento que os Tribunais têm sobre o conteúdo e efeitos dos atos praticados pela AT, repugna ao sistema jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P33030
Nº do Documento:SA22024121701892/09
Recorrente:A... SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: