Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0400/08 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I – A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. II – Não se verifica omissão de pronúncia se a decisão se refere às questões colocadas pelo recorrente mas sobre elas não emite pronúncia, atenta a inadmissibilidade do recurso de que não toma conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10094 |
| Nº do Documento: | SA2200902110400 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFÂNDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral