Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026653
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do art. 55 da LPTA o recurso pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de impugnação deduzida pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00035747
Nº do Documento:SA119921008026653
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:GONÇALVES , JOSE
Recorrido 1:GENERAL SUB-CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GEN SUB CEMFA DE 1987/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.