Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0357/07
Data do Acordão:05/30/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não preenche os pressupostos exigíveis para a admissibilidade do recurso de revista excepcional a que se refere o artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aquele em é questionada a matéria de facto fixada pelas instâncias e arguida uma nulidade processual que não assume relevo jurídico ou social nem se mostra carecida de reapreciação tendo em vista a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA00064241
Nº do Documento:SA2200705300357
Data de Entrada:04/19/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA DE 2006/12/20.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:ETAF02 ART26 A.
CPTA02 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC854/06 DE 2006/10/04.; AC STA PROC729/06 DE 2006/11/29.
Aditamento: