Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018972
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FORMA DEVIDA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PENA DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Em processo disciplinar, a audiencia e defesa do arguido - qualquer que seja a forma de processo - e formalidade essencial, cuja falta gera o vicio de forma.
II - A forma do processo - oral ou escrita - afere-se pela qualificação dos factos sem atenuantes nem agravantes e pena correspondente.
Nº Convencional:JSTA00015083
Nº do Documento:SA119850718018972
Data de Entrada:05/18/1983
Recorrente:FONSECA , ISMAEL
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2747
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1983/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART21 N2 D.