Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018972 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FORMA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO PENA DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar, a audiencia e defesa do arguido - qualquer que seja a forma de processo - e formalidade essencial, cuja falta gera o vicio de forma. II - A forma do processo - oral ou escrita - afere-se pela qualificação dos factos sem atenuantes nem agravantes e pena correspondente. |
| Nº Convencional: | JSTA00015083 |
| Nº do Documento: | SA119850718018972 |
| Data de Entrada: | 05/18/1983 |
| Recorrente: | FONSECA , ISMAEL |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2747 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1983/01/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART21 N2 D. |