Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015826 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Constitui preterição de formalidade legal, susceptivel de fundamentar a impugnação da segunda avaliação de um predio, o facto de os louvados atenderem as condições em que o predio se encontrava a data da liquidação da sisa e não da transmissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019360 |
| Nº do Documento: | SA219680724015826 |
| Data de Entrada: | 12/14/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC PRODUTORA DE LEVEDURAS SELECCIONADAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 49 |
| Referência Publicação 1: | AD N80-81 ANOVII PAG1148 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART94 PAR2. |
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Texto Integral