Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007364
Data do Acordão:06/23/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A extemporaneidade de recurso hierárquico necessário determina a intempestividade do recurso contencioso que venha a ser interposto do acto proferido em resolução daquele (art. 52 par. 3 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).*
Nº Convencional:JSTA00019931
Nº do Documento:SA119670623007364
Recorrente:C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.