Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA.
III - Não é inconstitucional o § único do art. 67 do Regulamento do STA pelo facto de transpor para o recurso contencioso de anulação do regime constante do art. 690 do Código de Processo Civil quanto à deserção do recurso por falta de apresentação de alegação, não obstante a diferença dos condicionantes processuais num e noutro caso.
IV - Também a referida consequência da deserção do recurso por omissão da prática daquele acto do processo não importa qualquer limitação do acesso à justiça incompatível com qualquer preceito constitucional.
V - Com efeito, a fixação pela lei ordinária de um prazo adequado, quer para a introdução de um pleito em juízo (prazo de caducidade), quer para a prática de um acto de processo, com a sequência da perda do exercício do direito da instância respeita plenamente a garantia constitucional de acesso à justiça.
RSTA57 ART67.
CPC67 ART228 N3 ART292 ART684 ART690.
LPTA85 ART36 N1 D.
