Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013495
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de aplicação restrita.
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autarquica aos TLP - E.P.
Nº Convencional:JSTA00033188
Nº do Documento:SA219911030013495
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETUBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:CCA88 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
CONST89 ART106 N2.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
EBFISC89 ART50 - ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR 1989/07/31 PAG1619.