Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO RURAL.
INDEMNIZAÇÃO A SENHORIO.
ACTUALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio, nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do artº 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, devendo ser fixada no processo administrativo especial previsto nos artºs. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, com base na evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios.
III - O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos artºs 22º e 23º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, por a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, prever, nos seus artºs. 13º e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
IV - O regime de indemnização referido não contende com o direito a justa indemnização, previsto no artigo 62º, nº 2. da C.R.P.
V - A indemnização prevista no nº4 do artº14º do Decreto-Lei nº 199/88 apenas se reporta a rendas não recebidas, não se destinando a reparação de prejuízos de outro tipo.
L 80/77 DE 1977/10/16 ART13.
CONST92 ART62 N2 ART97.
