Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045547
Data do Acordão:04/04/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS.
DESEMPREGO.
Sumário:Os incentivos ao emprego e à formação profissional dos desempregados do sector têxtil do Vale do Ave previstos na Portaria nº 365/94 de 11 de Julho, são devidos a quaisquer empregadores que empreguem ou formem, pelas formas previstas naquele diploma, os desempregados do sector têxtil do Vale do Ave, seja qual for o local da sede do empregador .
Nº Convencional:JSTA00053788
Nº do Documento:SA120000404045547
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:SANTOS , ARTUR
Recorrido 2:VASCO FERREIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:PORT 365/94 DE 1994/06/11 ART1 ART8 ART9 ART14 ART15.
Aditamento: