Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022048
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO ININTELIGÍVEL
Sumário:I - A petição inicial será inepta se faltar o pedido ou se este fôr indicado em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos.
II - Mera imperfeição na sua formulação, quando da petição resulta, com clareza, qual a pretensão do impugnante, não integra ineptidão daquele articulado.
III - Assim, ressaltando, claramente, da petição duma impugnação, conforme, aliás, compreendeu a F.P., pretender-se a anulação da liquidação impugnada, a utilização do termo "suspensa", em vez de "anulada", reportado àquele acto tributário, não consubstancia ininteligibilidade do pedido.
Nº Convencional:JSTA00053315
Nº do Documento:SA219971210022048
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:SOLEASING COMERCIO E ALUGUER DE AUTOMOVEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART18 ART120 ART143.
CPC96 ART193.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/01/17 IN AD N415 PAG852.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG241.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245-246.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG386-387.