Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSESSOR.
PROVAS PÚBLICAS.
CONCURSO CURRICULAR.
II - A expressão "provas públicas" ínsita na al. b) do n° 1 do art. 3° daquele diploma legal, tem o alcance de "audiência pública" e não a de "provas de conhecimentos".
III - Enferma de ilegalidade, por violação desse preceito, o acto administrativo que homologa a classificação final de concurso para assessor no qual, a valorização dos curricula dos candidatos se fez sem que a respectiva discussão tivesse ocorrido nos termos e com o alcance referidos em I. e II.
