Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0722/04
Data do Acordão:10/06/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO NOVA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas (art. 676.º do C.P.C.) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões não apreciadas previamente pelas instâncias.
II - As questões de conhecimento oficioso que podem ser apreciadas são as que se relacionem com a decisão recorrida e não com qualquer outra decisão que tenha sido proferida no processo.
III - Sendo impugnada uma decisão que se pronunciou sobre o alcance da concessão de apoio judiciário, não pode o tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões de conhecimento oficioso atinentes à legalidade da liquidação impugnada.
Nº Convencional:JSTA00061601
Nº do Documento:SA2200410060722
Data de Entrada:06/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART676 ART684 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10659 DE 1990/01/10 IN AP-DR DE 1993/03/31 PAG21.; AC STA PROC12040 DE 1990/03/28 IN AP-DR DE 1993/03/31 PAG303.; AC STA PROC12145 DE 1990/05/16 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG466.; AC STA PROC20297 DE 1997/10/29 IN AP-DR DE 2000/06/21 PAG260.; AC STA PROC20930 DE 1997/04/09 IN AP-DR DE 2000/10/09 PAG880.
Aditamento: