Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004278
Data do Acordão:07/23/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MEDICO
MISERICORDIA
PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE LUGAR
ABANDONO DE LUGAR
Sumário:Não ha abandono de lugar quando o medico se coloca ao dispor do estabelecimento hospitalar onde foi mandado prestar serviço, prometendo ai comparecer logo que o avisem telefonicamente.
Nº Convencional:JSTA00026939
Nº do Documento:SA119540723004278
Recorrente:PIMENTA , DOMINGOS
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1953/11/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART64 ART65.