Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRABALHADORES
MISSÃO DIPLOMÁTICA
CRÉDITO LABORAL
II - Essa obrigação apresenta natureza individualizada e acessória à relação laboral, surgindo como contrapartida necessária para viabilizar o exercício da função em condições específicas impostas pelo empregador, não reunindo os elementos estruturantes dos regimes previdenciais, designadamente a universalidade, contributividade e gestão institucionalizada.
III - A comparticipação do Estado nos encargos do seguro de saúde decorre de uma conexão funcional e patrimonial com a prestação de trabalho, extinguindo-se com a cessação do vínculo laboral ou com a cobertura por regime público (CGA/ADSE), o que confirma a sua qualificação como crédito laboral sujeito ao regime jurídico laboral, incluindo a prescrição prevista no artigo 38.º da LCT (atual artigo 337.º do Código do Trabalho).
IV - Quando a prova não consente a determinação rigorosa do quantum devido a cada associado, é admissível a condenação genérica, relegando-se a liquidação para a execução de sentença, nos termos dos artigos 358.º, n.º 2, e 609.º, n.º 2, do CPC.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
