Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0121/09 |
| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde uma das questões a dirimir se prende com a delimitação do específico objecto da acção especial para impugnação de acto administrativo, visando, designadamente, precisar o exacto sentido e alcance do regime previsto no nº 2, do art. 95º do CPTA, nomeadamente, no respeitante aos poderes conferidos ao Juiz em sede dos vícios geradores de mera anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10168 |
| Nº do Documento: | SA1200902250121 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |