Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/09
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde uma das questões a dirimir se prende com a delimitação do específico objecto da acção especial para impugnação de acto administrativo, visando, designadamente, precisar o exacto sentido e alcance do regime previsto no nº 2, do art. 95º do CPTA, nomeadamente, no respeitante aos poderes conferidos ao Juiz em sede dos vícios geradores de mera anulação.
Nº Convencional:JSTA000P10168
Nº do Documento:SA1200902250121
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: