Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000963
Data do Acordão:05/01/1958
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
OFICIAL DO EXERCITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da prescrição do procedimento disciplinar contra um oficial do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00000367
Nº do Documento:SAP19580501000963
Data de Entrada:02/08/1957
Recorrente:FERRO , ABILIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4832.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 37101 DE 1945/01/18 ART1 ART4 ART10.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART15.
CPC39 ART96.
CPP29 ART2.
EDF43 ART48 N19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/03/13.