Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019847
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
AUMENTO DE VALOR LOCATIVO
PREDIO URBANO
ACEITAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26-7-12 foi repristinado pelo artigo 107, n. 1, do Dec. -Lei 71/76.
II - A mais-valia a que esse preceito se refere so e devida quando a abertura, o alargamento ou a regularização de uma via publica determina um aumento do valor locativo de predios urbanos ja existentes aquando desses melhoramentos.
Nº Convencional:JSTA00003191
Nº do Documento:SA119840712019847
Data de Entrada:11/24/1983
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:RICASA-CONSTRUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3662
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1399
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG420.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N228 PAG845.
AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG435.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG366.