Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
II - Não pode "convolar-se" o uso do recurso da segunda decisão para o processo de decisão do conflito negativo de competência por faltar o pressuposto do trânsito em julgado de ambas as decisões.
III - Ao pedir, através de recurso, a decisão de um pretenso conflito negativo de competência e articulando em função desse pedido, a recorrente não ataca a decisão recorrida, pelo que esta se tem de considerar aceite e o recurso sem objecto.
