Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.
III – A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.
IV – Não preenche esses requisitos o recurso que discute questões de facto, por ser matéria que está fora da competência do STA.
V – A prescrição invocada em sede de recurso pode e deve ser suscitada no processo executivo.
