Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02998/06.6BELSB
Data do Acordão:11/18/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:Sendo preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual/probatória, não estamos perante recurso que haja em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P26787
Nº do Documento:SA22020111802998/06
Data de Entrada:08/04/2020
Recorrente:A.........
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: