Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO
RECORRENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
RECTIFICAÇÃO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
AVERIGUAÇÕES
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
Não interessam a demonstração da existencia do desvio de poder os actos praticados por pessoas estranhas ao orgão administrativo que produziu o acto impugnado.
O erro na qualificação juridica da situação do recorrente, que era empregado requisitado, e não contratado, apenas da lugar a sua rectificação.
O despacho que rescinde um contrato fundado em factos que envolvem responsabilidade disciplinar deve ser anulado, se não se procedeu a averiguação desses factos por meio idoneo.
Os empregados requisitados, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 32945, podem a todo o tempo ser desligados do serviço para que haviam sido requisitados, sem que se deva conhecer jurisdicionalmente dos motivos determinantes do acto, uma vez que não constam da respectiva portaria.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 PAR2.
DL 32945 DE 1943/08/02 ART6 C ART7 ART8.
EDF43 ART30.
