Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029558
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:Pendendo no Tribunal Administrativo de Círculo recurso cuja decisão pode vir a ser prejudicial em relação a recurso pendente no STA, é de suspender neste a instância até trânsito em julgado da decisão a proferir naquele recurso do TAC.*
Nº Convencional:JSTA00040884
Nº do Documento:SA119940315029558
Data de Entrada:05/28/1991
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES DIAS & DIAMANTINO LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.