Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029558 |
| Data do Acordão: | 03/15/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL |
| Sumário: | Pendendo no Tribunal Administrativo de Círculo recurso cuja decisão pode vir a ser prejudicial em relação a recurso pendente no STA, é de suspender neste a instância até trânsito em julgado da decisão a proferir naquele recurso do TAC.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040884 |
| Nº do Documento: | SA119940315029558 |
| Data de Entrada: | 05/28/1991 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES DIAS & DIAMANTINO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. |