Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
NOMEAÇÃO
CHEFE DE GABINETE
SUSPENSÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do legislador eliminar a figura da suspensão da comissão de serviço do pessoal dirigente, em qualquer situação, e portanto, também na situação prevista no revogado artº 19º, nº1 b) da Lei 49/99 e no artº 7º, nº3 do DL 262/88, de 23.07 ( Estatuto do Pessoal dos Gabinetes).
III - O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública é aplicável, subsidiariamente, ao pessoal dirigente da Assembleia da República, por força do artº 62º, nº3 da Lei 78/77, na redacção da Lei nº28/2003, de 30.07.
IV - Face ao exposto em I, II e III, na vigência da referida Lei 2/2004, a nomeação para o cargo de chefe de gabinete, de funcionário em cargo dirigente parlamentar, tinha como consequência a cessação dessa comissão de serviço, nos termos dos artº s25º, nº1 a), 36º e 38º da referida Lei.
V - A interpretação da Lei 2/2004, supra referida, não viola o nº2 do artº 50º da CRP, pois não afecta o núcleo essencial dos interesses profissionais que este preceito visa salvaguardar, desde logo porque o cargo de dirigente da AP não integra uma carreira profissional, sendo, por natureza temporário e transitório, não afectando a sua cessação, nem o emprego, nem a carreira profissional ou os benefícios sociais adquiridos no lugar de origem.
VI - Finda a comissão de serviço, o funcionário tem direito ao provimento em categoria superior, com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções, nos termos do nº2 do artº 29º da Lei nº2/2004, na redacção originária, aqui aplicável.
VII – Dado que a referida promoção não depende do mérito do funcionário, não lhe é aplicável nem o nº4 do artº 27º do DL 184/89, de 02.07, nem a Resolução da Assembleia da República nº83/2004, que regula o sistema de avaliação do desempenho da AR ( SIADAR)
VIII - Nos termos do artº 1º e mapa anexo à Resolução da Assembleia da República nº 82/2004, os módulos de tempo mínimo necessário para acesso às categorias de técnico superior parlamentar principal e de assessor parlamentar são de três anos cada.
IX - Assim, detendo, à data da cessação da comissão de serviço em 14.03.2005, a categoria de técnico superior de 1ª Classe, a que fora promovido em 01.08.1999 e tendo exercido nesse período e de forma ininterrupta, funções dirigentes, tinha o recorrente apenas direito a ser promovido de imediato à categoria de técnico superior principal, como foi.
L 2/2004 DE 2004/01/15 NA REDACÇÃO DA L 15/2005 DE 2005/08/30 ART25 N1 A ART26-A ART28 N2 ART29 N2 ART30 N1 ART36 N1.
CONST97 ART50 N2 ART266 N2.
L 77/88 DE 1988/07/01 NA REDACÇÃO DA L 28/2003 DE 2003/07/30 ART 41 N3 N4 ART48 N2 ART62 N3.
DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART18 ART19.
CPA91 ART100 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART27 N4.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5 N2 N3.
DL 323/89 DE 1989/09/16 ART6 N2 N3 ART7 N1 A.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART19 N2 N3 ART20 N1 A ART38.
RAR 83/2004 DE 2004/12/29 ART7 N4 ART22 N2.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG273.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 1ED PAG323 PAG324.
