Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002089
Data do Acordão:11/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:MERCADORIA IMPORTADA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de
1966, tendo em vista extinguir, para o futuro, a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Exportação, aprovada pelo Decreto-Lei n. 42656, de 18 de Novembro de 1959, não e uma norma de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00001280
Nº do Documento:SAP19731109002089
Data de Entrada:10/12/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:HENRIQUE AUGUSTO GUEDES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:343
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8564.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO VI PAG343.