Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA DOS SOLICITADORES
REGULAMENTO
SOLICITADOR
EXAME
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/14 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CÂMARA DOS SOLICITADORES REGULAMENTO SOLICITADOR EXAME ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão respeitante à compatibilização da norma do Regulamento de Estágio para Solicitadores (regulamento n.º 596/2011), que prevê um exame nacional no fim do primeiro período de estágio como condição de acesso ao segundo período do mesmo, com o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e com a Lei n.º 2/2013, solucionada de modo divergente pelas instâncias, reveste-se de especial relevo jurídico e social por implicar a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, estar ligada ao direito à livre escolha de profissão e sobre ela o Supremo Tribunal Administrativo ainda não ter sido chamado a pronunciar-se. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17343 |
| Nº do Documento: | SA1201404030237 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A.... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA DOS SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral