Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007369
Data do Acordão:12/09/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
ACTO DE INDEFERIMENTO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REQUERIMENTO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
IMPEDIMENTO
Sumário:Não viola o artigo 165 do Estatuto das Estradas Nacionais a decisão da Junta Autonoma de Estradas que indefere requerimento para expropriação de terreno relativamente ao qual o proprietario não foi impedido de levantar quaisquer construções.*
Nº Convencional:JSTA00020096
Nº do Documento:SA119671209007369
Recorrente:TAVARES , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:281
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 41887 DE 1958/09/30.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19.