Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007369 |
| Data do Acordão: | 12/09/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS ACTO DE INDEFERIMENTO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REQUERIMENTO REALIZAÇÃO DE OBRAS IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Não viola o artigo 165 do Estatuto das Estradas Nacionais a decisão da Junta Autonoma de Estradas que indefere requerimento para expropriação de terreno relativamente ao qual o proprietario não foi impedido de levantar quaisquer construções.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020096 |
| Nº do Documento: | SA119671209007369 |
| Recorrente: | TAVARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 41887 DE 1958/09/30. ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19. |