Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029698
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DIRECTOR DE HOSPITAL
DIRECTOR DE SERVIÇOS
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Sumário:Nos termos do art. 7 n. 2 do Dec. Reg. n. 3/88 de 22 de Janeiro, o cargo de director de hospital não é acumulável com o de director de serviços.
Nº Convencional:JSTA00033898
Nº do Documento:SA119920211029698
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:MOURA , MIGUEIS E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU3 DE 1988/01/22 ART1 N1 B ART3 ART7 N2 ART12 N2 ART18 N3 ART17 N1ART19 N1 B ART23 N1 ART251 N4.
CONST89 ART264 N4.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART54 N1 D.
D 499 DE 1970/10/24 ART6.
DRGU30 DE 1977/05/20 ART8 N1 A N2 N3 ART22 N4.
DL 19 DE 1988/01/21.
DL 414 DE1971/09/27 ART18 N2 ART43 N1 N2.
DL 674 DE 1975/11/27 ART4 N4 ART17 N1 N2 ART18 N1.
DL 62 DE 1979/03/30 ART2 N1 N2 A.
DL 373 DE 1979/09/08 ART9 N1 ART10 N1.
L 56 DE 1979/09/15 ART46 N2 N5.
DL 310DE 1982/08/03 ART9 N1 ART28 N3 D ART92 N5.
DL 191-F DE 1979/06/26 ART8.
DL 323 DE 1989/09/26 ART10 N2.
DL 73 DE 1990/03/06 ART9 N3 N4ART41 N2.
DL 110-A DE 1981/05/14 ART22 N1 A.
DL 427 DE 1989/12/06 ART31 N2 A.