Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS MORATÓRIOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRAZO
LIMITE TEMPORAL
II - O artigo 8.º do DL 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando houver uma dívida com um privilégio atribuído por lei cujo período temporal não coincida com o previsto no artigo 734.º do CC.
III - Assim, nos termos dos artigos 8.º do DL 73/99, de 16/3, e 111.º do CIRS, as dívidas provenientes de juros de mora do IRS gozam dos mesmos privilégios que por lei estão atribuídos às dívidas relativas àquele imposto, ou seja, gozam dos privilégios creditórios relativamente aos últimos três anos.
CCIV66 ART734.
CIRS88 ART111.
