Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031019 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO PREVENTIVA INJUSTIFICADA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Não compete aos tribunais administrativos, mas aos tribunais judiciais, conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para ressarcimento de danos causados por prisão preventiva injustificada ou ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00046850 |
| Nº do Documento: | SAP19970416031019 |
| Data de Entrada: | 05/18/1993 |
| Recorrente: | ANDRADE , RAUL |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC29120 DE 1991/05/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART214 N1 N3. ETAF84 ART4 N1 D ART51 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1996/05/30 IN AD N422 PAG213. AC CONFLITOS DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10-12. SÉRVULO CORREIA ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES 1995 PAG254. |