Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031019
Data do Acordão:04/16/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRISÃO PREVENTIVA INJUSTIFICADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Não compete aos tribunais administrativos, mas aos tribunais judiciais, conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para ressarcimento de danos causados por prisão preventiva injustificada ou ilegal.
Nº Convencional:JSTA00046850
Nº do Documento:SAP19970416031019
Data de Entrada:05/18/1993
Recorrente:ANDRADE , RAUL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N1 N3.
ETAF84 ART4 N1 D ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1996/05/30 IN AD N422 PAG213.
AC CONFLITOS DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10-12.
SÉRVULO CORREIA ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES 1995 PAG254.