Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024857 |
| Data do Acordão: | 09/13/1988 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - A simples alegação de prejuizos de dificil reparação não basta. II - Com efeito, o recorrente tem o onus de afirmação dos factos concretos integradores do prejuizo de dificil reparação. III - E o criterio que melhor se ajusta a determinação da alinea a) do n. 1 do art. 76 do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030755 |
| Nº do Documento: | SA119880913024857 |
| Data de Entrada: | 03/26/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA "3 DE OUTUBRO" CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4225 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/01/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |