Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024857
Data do Acordão:09/13/1988
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A simples alegação de prejuizos de dificil reparação não basta.
II - Com efeito, o recorrente tem o onus de afirmação dos factos concretos integradores do prejuizo de dificil reparação.
III - E o criterio que melhor se ajusta a determinação da alinea a) do n. 1 do art. 76 do Dec-Lei n. 267/85, de
16 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00030755
Nº do Documento:SA119880913024857
Data de Entrada:03/26/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA "3 DE OUTUBRO" CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4225
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/01/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.